O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

QUEM SÃO AS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS?

As empresas beneficiárias são as ME’s, EPP’s e MEI’s optantes pelo Simples Nacional ou não.

A Receita Federal iniciou a comunicação às empresas enquadradas no Simples Nacional, e em julho comunicará as empresas que estão fora do regime.

COMO ACESSAR O CRÉDITO?

Assim que a empresa receber a comunicação da Receita Federal que, será feita através da Caixa Postal via E-CAC e pelo acesso ao PGDAS, o empresário poderá se dirigir a qualquer banco conveniado e solicitar o crédito.

CONDIÇÕES DO CRÉDITO

Será liberado crédito equivalente a 30% do faturamento bruto no ano de 2019. O pagamento poderá ser feito em até 36 meses.

TAXA DE JUROS

A taxa de juros anual máxima é igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido.

O QUE EU DEVO FAZER ENTÃO?

Entre em contato com seu contador. Se você não tiver contador, entre em contato conosco para acompanharmos a sua comunicação digital.

 

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